PreparaEnem - 3 poderes

 O cargo de presidente da República é o posto mais elevado da política brasileira, sendo que aquele que ocupa essa posição tem como função administrar o nosso país. O presidente é eleito, por meio de votação popular, para um mandato de quatro anos, sendo possível que ele seja reeleito para mais um mandato. As funções do presidente estão descritas na Constituição Federal.

Resumo sobre presidente da República

    O posto de presidente é mais alto da política brasileira, pois ele é a autoridade máxima de nosso país.
    O presidente é considerado chefe do Executivo.
    É eleito para um mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição.
    As funções do presidente estão descritas na Constituição Federal.
    O primeiro presidente do Brasil foi o marechal Deodoro da Fonseca.

Presidente da República: o que é?

Na política brasileira, presidente é a posição mais alta que uma pessoa pode alcançar. Assim, o presidente é a autoridade máxima do país, sendo o maior responsável pela sua administração. O presidente também é chefe do Executivo, um dos três poderes que existem em nosso país e que compõe o governo junto do Legislativo e do Judiciário.

O presidente, desde a Constituição de 1988, é escolhido com base em uma votação popular, conhecida como eleição. As eleições presidenciais são realizadas a cada quatro anos e têm como objetivo nomear quem governará o país por quatro anos. A Constituição brasileira dá o direito ao presidente de se candidatar a uma reeleição.

No Brasil, consideramos o presidente chefe de governo e chefe de Estado, o que significa que ele tem poder de tomar decisões referentes à administração do país e também atuar como representante de nossa nação em eventos e encontros diplomáticos e em viagens ao exterior. Isso acontece porque o nosso país é uma república presidencialista.

Caso o Brasil fosse uma república parlamentarista, isso seria diferente, uma vez que a posição de chefe de governo seria uma atribuição do primeiro-ministro. Para se tornar presidente, é necessário atender alguns requisitos que são estipulados pela Constituição. Deve-se, por exemplo, ser brasileiro nato (portanto, nascido aqui) e ter no mínimo 35 anos de idade.

Para ser presidente, uma pessoa ainda deve:

    ter plenitude dos seus direitos políticos;
    ser filiada a algum partido político.

Além disso, o indivíduo não pode ter substituído o presidente anterior no período de seis meses antes da data da eleição presidencial. Atendidos esses critérios, qualquer cidadão pode se candidatar, e sua efetivação como presidente dependerá de sua vitória nas eleições.

O presidente da República trabalha no Palácio do Planalto, localizado em Brasília, e reside no Palácio da Alvorada, que também fica na capital. Todas as despesas do presidente, em exercício de sua função, são pagas com dinheiro público, e ele ainda recebe um pagamento mensal pelo trabalho que exerce.

Segundo o portal da transparência, o salário do presidente em novembro de 2021, por exemplo, foi de R$ 31.439,51, já com todas as deduções|1|.
O que faz o presidente da República?

Como citado, o papel do presidente é coordenar a administração do país no tempo de seu mandato. Todas as funções do presidente, enquanto chefe de governo e chefe de Estado, estão descritas na Constituição de 1988, mais precisamente no 84º artigo.

Dentre as funções do presidente, de acordo com a Constituição, destacam-se:

    celebração de acordos internacionais;
    nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal;
    decreto de estado de sítio e estado de defesa nos momentos de emergência;
    atuação como comandante-chefe das Forças Armadas;
    realização de condecorações.

Um dos papéis do presidente é sancionar ou vetar leis que foram aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado. Ele também pode propor leis para serem debatidas por deputados e senadores. Enquanto comandante-chefe das Forças Armadas, é função do presidente nomear os comandantes do/da:

    Exército;
    Marinha;
    Aeronáutica.

O presidente também pode emitir decretos e medidas provisórias, que possuem caráter temporário de lei, mas que precisam ser regulamentadas no Legislativo. Além disso, o trabalho do presidente deve ser realizado com o apoio de uma série de profissionais que atuam em pontos estratégicos da governança do país.

Trata-se dos ministros, e é papel do presidente nomear os ministros que chefiarão cada ministério. O presidente, em teoria, deve escolher pessoas com perfil técnico adequado para cada um dos ministérios existentes.

O processo de escolha do presidente também é mencionado na Constituição de 1988. Ele deve ser eleito em uma votação popular realizada a cada quatro anos, sendo portanto um processo de democracia.

Para ser eleito, um candidato precisa obter mais de 50% dos votos válidos. Se ele não atingir essa marca no primeiro turno, outro turno é realizado entre os dois candidatos mais votados no primeiro.

Uma vez eleito, um presidente pode disputar uma reeleição consecutiva. Caso vença, ele cumprirá oito anos no mandato e depois disso deverá abandonar o cargo para que outro representante o assuma. O presidente eleito toma posse no dia 1º de janeiro do ano posterior ao que foi realizada a eleição presidencial.

Em 2018, por exemplo, o candidato Jair Bolsonaro foi eleito presidente do Brasil ao vencer as eleições em segundo turno. Sua posse aconteceu no dia 1º de janeiro de 2019. 

O Brasil passou a ter presidentes a partir da proclamação da República, evento que aconteceu em 15 de novembro de 1889. O primeiro presidente do nosso país foi o marechal Deodoro da Fonseca, nomeado para a posição em caráter provisório. Atualmente, estamos no período conhecido como Nova República, que teve início com o fim da Ditadura Militar, em 1985.

O governador é responsável por governar os estados no Brasil. Atualmente nosso país possui 27 governadores, que correspondem aos 26 estados mais ao Distrito Federal. O cargo de governador é resultado do Pacto Federativo, um sistema nacional que permite que os estados tenham autonomia para se gerirem.

Os governadores têm um mandato com quatro anos de duração, com possibilidade de uma reeleição, sendo necessário vencerem um pleito com mais de 50% dos votos para tanto. Têm como função garantir o desenvolvimento de seu estado investindo em áreas como saúde, educação e segurança pública. 

Resumo sobre governador

    Os governadores são os responsáveis pela administração de um estado no Brasil.

    São eleitos pelo voto popular para mandato de quatro anos com possibilidade de disputar uma reeleição.

    Devem garantir a arrecadação dos recursos para seu estado.

    São responsáveis por áreas como a saúde, a segurança pública e a educação.

    Devem atuar em parceria com o presidente, para a captação dos recursos federais, e com os prefeitos, para a distribuição dos recursos do estado.

Quem é o governador na política brasileira?

A política brasileira é entendida como descentralizada, isto é, o poder político é distribuído entre vários poderes e entre diferentes cargos, cada qual com sua atribuição na administração pública. Além disso, nossa política é marcada pela existência do Pacto Federativo, que garante aos municípios e aos estados uma relativa autonomia para se administrarem em assuntos próprios às suas localidades.

Essa autonomia também garante que estados e municípios tenham governos próprios para cuidar de suas próprias questões. Assim, ao se falar em governador, fala-se da autoridade responsável por um estado brasileiro.

Lembrando que o Brasil possui 26 estados e um Distrito Federal, portanto, existem 27 governadores no Brasil. Eles são os responsáveis por governar os seus estados, garantindo a administração de diversas áreas importantes e a realização de obras que possibilitem o desenvolvimento local.

O trabalho do governador deve ser realizado em parceria com o Governo Federal, considerando que, muitas vezes, os estados necessitam de verbas vindas da União. Veja, a seguir, quais são as funções de um governador.
Quais funções o governador possui?

O governador possui funções importantes relativas ao seu estado, uma vez que ele é o chefe do Executivo estadual, portanto, é a maior autoridade do estado. No entanto, é relevante mencionar que os poderes do governador são limitados pelas funções do presidente, o que contribui para deixar o governador com funções mais pontuais.

De toda forma, é função do governador garantir que a captação de recursos para seu estado aconteça. No entanto, caso os recursos arrecadados não sejam suficientes para atender a todas as necessidades, o governador tem a liberdade de:

    solicitar liberação de verba do Governo Federal;

    arrecadar empréstimo com alguma instituição financeira;

    aumentar os impostos cobrados da população de seu estado.

Com os recursos arrecadados, o governador deve utilizá-los de maneira apropriada e realizar os investimentos necessários para garantir o bem-estar da população. Esse dinheiro pode ser utilizado na construção e no reparo de rodovias, na construção hospitais e aeroportos, no investimento no transporte público, por exemplo.

Um governador também é o responsável pela manutenção dos serviços de educação básica e de saúde no estado. Assim, é função dele garantir que as escolas tenham condições de atender os alunos, bem como deve garantir que seu estado possua profissionais suficientes para atender as demandas de sua população por educação.

O mesmo vale para a saúde pública. O governador deve garantir que os hospitais de seu estado estejam equipados, com hospitais em boas condições de preservação e profissionais capacitados para cuidar da população que necessitar de atendimento médico. Um governador também é responsável pela segurança pública, sendo o comandante das polícias Civil e Militar.

O governador pode ainda sancionar ou vetar leis aprovadas pelo Legislativo estadual, isto é, pelos deputados estaduais. Lembrando que as leis sancionadas por um governador terão validade exclusivamente dentro do território do estado que ele governa. O governador pode propor projetos de lei para serem apreciados pelos deputados estaduais.

Por fim, é importante citar que tão importante quanto a cooperação do governador com o Governo Federal, é a sua cooperação com os municípios — geridos pelos prefeitos —, uma vez que é necessária a promoção de investimentos nas diferentes cidades que compõem um estado. Para todas essas tarefas, os governadores contam com a ajuda dos secretários, profissionais nomeados pelo próprio governador para comandar pautas importantes da administração estadual.

Critérios para se tornar governador

Antes abordar como se elege um governador, é importante mencionar os critérios mínimos para que uma pessoa possa concorrer ao cargo e, por consequência, ser empossada na função. Esses critérios foram estabelecidos na Constituição Federal, sendo os seguintes|1|:

    ter, pelo menos, 30 anos de idade;

    ter nacionalidade brasileira;

    estar em pleno exercício dos direitos políticos;

    ter domicílio no estado em que concorrerá ao cargo;

    estar filiado a algum partido político.

Como se elege um governador?

Uma vez atendidos todos os critérios listados no tópico anterior, uma pessoa que deseja ser governadora deve vencer a disputa eleitoral. Essa eleição é realizada a cada quatro anos, sendo organizada no mesmo ano que se elege: o presidente, os senadores, os deputados federais e os deputados estaduais.

Para ser eleito governador, é necessário obter mais de 50% dos votos válidos, seja no primeiro, seja no segundo turno. O candidato que obtém esse total de votos é eleito governador para um mandato de quatro anos. Um governador pode se reeleger uma vez, e depois deve ceder o cargo para que outra pessoa o assuma.

O prefeito é o cargo político responsável pelo Executivo municipal, ou seja, ele representa para um município o que um governador representa para um estado e o que o presidente representa para a União. O prefeito é, portanto, o mandatário do espaço municipal e tem como função administrar a cidade em parceria com os vereadores e os secretários municipais.

Existe uma série de exigências para que uma pessoa possa homologar sua candidatura para o cargo de prefeito. Além disso, para tornar-se prefeito no Brasil, é necessário vencer uma eleição direta, na qual a população escolhe quem deve governar sua cidade. Esse direito foi reintroduzido na população brasileira depois do fim da Ditadura Militar.

A história das prefeituras no Brasil tem relação direta com a proclamação da república, em 1889. Esse acontecimento causou grandes transformações na política administrativa do Brasil, e, com a república, o poderio das Câmaras Municipais foi substituído pelo poderio dos Conselhos de Intendência Municipal.

Isso porque os princípios do federalismo defendiam uma plataforma de poder descentralizada no país, e os Conselhos de Intendência foram vistos como órgãos que dariam maior autonomia para a administração municipal. Além disso, havia uma questão ideológica que identificava as Câmaras Municipais como órgãos típicos do regime monárquico, sendo necessária sua substituição.

Assim, as Câmaras Municipais foram momentaneamente extintas e os conselhos assumiram a gestão municipal. A nomeação desse conselho era feita pelo presidente do estado, cargo que nós chamamos hoje de governador. Poucos anos depois da criação dos Conselhos de Intendência, surgiu o cargo de intendente, uma autoridade sobre a cidade que podemos entender como a de um prefeito.

A criação dos Conselhos de Intendência aconteceu primeiro na capital, a cidade do Rio de Janeiro. Isso se consolidou com o Decreto nº 50-A, de 7 de dezembro de 1889, que decretava a dissolução da Câmara Municipal da cidade e a formação de uma Intendência Municipal com sete membros, que seriam liderados por um presidente.

As prefeituras surgiram com essa nomenclatura a partir da década de 1930, durante a presidência de Getúlio Vargas. O órgão que representava o Legislativo municipal, novamente nomeado de Câmara Municipal, ficou grande parte dos anos da Era Vargas fechado como parte do projeto centralizador do presidente. Os prefeitos, naturalmente, eram nomeados pelo próprio Vargas.

Durante a Era Vargas e durante a Ditadura Militar, a população brasileira não tinha o direito de participar da eleição do prefeito de suas cidades. Esse direito foi restaurado a partir do fim da ditadura e da instauração da Nova República. Houve eleições diretas para prefeito em 1985, 1988, 1992, 1996, 2000, 2004, 2008, 2012, 2016 e 2020.

Qual a função do prefeito?

Como já mencionado, o prefeito representa o Executivo na esfera municipal, portanto, ele é o responsável pela administração de uma cidade. No entanto, como sabemos, a política no Brasil é descentralizada, portanto, o processo de gestão de uma cidade não passa única e exclusivamente pelas vontades do prefeito. Medidas importantes para a cidade, como novos impostos e novas leis, só podem entrar em vigor, por exemplo, se houver aprovação dos vereadores.

O prefeito é responsável pela gestão dos recursos da cidade e deve usá-los em benefício da população. Os recursos são obtidos por meio da arrecadação de impostos, mas a parceria do prefeito com governadores e com presidente pode acarretar no envio de verba estadual ou federal para aplicação em uma cidade. Dois impostos importantes na gestão do prefeito são o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).

O prefeito deve sancionar ou vetar os projetos propostos pelos vereadores; deve realizar parcerias com os governos estadual e federal para obtenção de verbas; e deve fazer a nomeação dos secretários para que eles ocupem pastas estratégicas da administração da cidade, como Educação, Saúde, Cultura, Segurança, Transporte etc.

Percebe-se, então, que o prefeito de fato não governa sozinho, mas ele está à frente de uma estrutura administrativa bastante complexa. O prefeito deve liderar os trabalhos da prefeitura, delegando funções e procurando meios de garantir o desenvolvimento de sua cidade. No caso das secretarias, é fundamental que o prefeito acompanhe o trabalho delas para garantir que ele seja bem realizado.

A nomeação das secretarias, em teoria, deveria atender a critérios técnicos, isto é, a pasta da Educação deveria ser ocupada por alguém que entenda desse assunto, mas nem sempre é assim, e, muitas vezes, a escolha dos secretários é feita como forma de atender aos interesses do prefeito. Assim, aliados do prefeito costumam ser nomeados para essas funções.

Entre as ações que o prefeito pode tomar estando à frente do seu cargo, estão:

    Construção de escolas;

    Construção de postos de saúde;

    Pavimentação das ruas;

    Construção de parques e praças;

    Apresentação de projetos para serem votados na Câmara Municipal;

    Ratificação ou veto de projetos aprovados pelos vereadores;

    Promoção de ações para a contratação de funcionários para trabalharem nos serviços do município;

    Garantir o funcionamento do transporte público assim como implantar melhorias nele;

    Desenvolver serviços e programas públicos;

    Garantir a limpeza da saúde;

    Organização da guarda municipal;

    Garantir a organização do trânsito etc.

Quem pode ser prefeito?

Para tornar-se prefeito, é necessário homologar a candidatura dentro dos prazos estipulados no calendário eleitoral do Brasil. Uma vez homologada a candidatura, é necessário vencer a eleição com a maioria dos votos válidos. No caso das cidades com mais de 200 mil eleitores, a eleição pode ser decidida em até dois turnos, mas em cidades com menos de 200 mil eleitores, ela acontece em um turno somente.

Deve cumprir os seguintes requisitos:

    Ser brasileiro nato ou naturalizado;

    Ser alfabetizado;

    Estar quite com a Justiça Eleitoral;

    Mínimo de 21 anos de idade;

    Possuir domicílio eleitoral na cidade em que está se candidatando há, pelo menos, um ano;

    Estar filiado em algum partido há, pelo menos, seis meses;

    Não ter parentesco com o atual prefeito;

    Possuir certificado de reservista (exclusivo para homens).

Deputado federal é um cargo da política brasileira, sendo um dos representantes da população no Legislativo. Os deputados são escolhidos por eleições populares realizadas a cada quatro anos, sendo esse também o período do mandato de um deputado federal, havendo possibilidade de reeleição.

O deputado federal tem como função o ato de legislar, ou seja, propor leis e debater e votar projetos de lei propostos por outros deputados. Esses representantes também atuam como fiscais do Executivo e de maneira a impedir que irregularidades sejam cometidas pelo presidente e seus ministros.

Resumo sobre deputado federal

    O deputado federal é um cargo da política que representa o Legislativo.

    Atualmente, o Brasil possui 513 deputados, distribuídos entre os 26 estados e o Distrito Federal.

    Trabalha na Câmara dos Deputados, que fica em Brasília, e compõe as comissões parlamentares, que atuam sobre vertentes específicas, como o esporte.

    Tem como função principal legislar e fiscalizar o Executivo.

    Para o cargo, são necessários alguns requisitos, como ser residente do estado pelo qual se está concorrendo.

    É eleito para mandato de quatro anos com base no quociente eleitoral e pode ser reeleito.

O que é um deputado federal?

Deputado federal é um cargo da política brasileira, compondo o Legislativo de nosso país. Os deputados são representantes da população. Os deputados federais têm mandato de quatro anos e têm direito a disputar quantas reeleições desejarem.

Suas duas principais funções são o ato de legislar e o de fiscalizar o Executivo. Atualmente, o sistema político brasileiro comporta o total de 513 deputados federais, distribuídos entre as federações que compõem a nação. Essas federações são os 26 estados e o Distrito Federal.

A quantidade de deputados de cada estado é definida pelo critério populacional, assim, estados com maior população têm direito a um número maior de deputados. Esse número é revisto antes de cada eleição, podendo ser alterado à medida que a população dos estados brasileiros for mudando.

Local de trabalho do deputado federal e as comissões parlamentares

O trabalho dos deputados federais é realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, e grande parte desse ofício é feita no Plenário da Câmara, onde ocorrem debates e também votações dos projetos discutidos. Importante mencionar que nem sempre as votações acontecem no plenário.

Isso porque determinadas pautas são debatidas por comissões formadas especificamente para elas. Essas comissões são compostas pelos deputados federais. É função delas realizar debates mais aprofundados sobre o assunto pelos quais são responsáveis.

A Câmara dos Deputados possui comissões permanentes, sendo que, a cada governo, elas podem sofrer alterações dos seus membros responsáveis. Outras comissões, por sua vez, têm caráter temporário. Ambos os tipos acontecem em locais separados do plenário. Dentre as comissões permanentes, podemos citar: Comissão do Esporte; Comissão da Educação; e Comissão de Minas e Energia.

Importante: Os deputados que formam essas comissões são indicados pelos partidos políticos que compõem a Câmara dos Deputados, e os líderes dos partidos também fazem a escolha do presidente de cada comissão parlamentar.
Quais são as funções de um deputado federal?

No que se refere aos papéis do deputado federal, suas principais funções são o ato de legislar e o de fiscalizar o Executivo. Enquanto legisladores, os deputados, além de proporem, debaterem e votarem as leis, devem elaborar projetos de lei e apresentá-los à nação. Importante lembrar que os projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados são apreciados, debatidos e votados.

Caso um projeto de lei seja aprovado, é encaminhado para o Senado para passar pelo mesmo processo. Caso seja aprovado em ambas as casas, o projeto vai para o presidente poder sancioná-lo (aprová-lo) ou vetá-lo (não aprová-lo). Os deputados também podem propor emendas constitucionais para alterar a Constituição, e também devem debater medidas provisórias, emitidas pelo governo.

Além de legislar, o deputado atua como fiscalizador do Executivo, monitorando as ações do presidente e de seu governo. Nesse sentido, tanto presidente quanto os ministros e outros agentes do governo podem ser monitorados pelos deputados.

Os deputados federais são responsáveis, por exemplo, pelo Orçamento da União. Nesse orçamento constam todos os gastos previstos pelo governo no próximo ano. Caso alguma dessas despesas não esteja bem definida, os deputados podem solicitar alterações no Orçamento, mas a atuação deles vai além disso.

Caso os deputados federais identifiquem que o dinheiro público está sendo mal gasto, eles podem acionar o Tribunal de Contas da União (TCU) para solicitar a abertura de uma investigação. Além disso, os deputados federais podem solicitar uma convocação do presidente e dos ministros para que eles expliquem determinada atitude do governo.

Caso uma irregularidade séria seja constatada, os deputados federais podem solicitar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), uma investigação conduzida pelos próprios parlamentares.

Quais são os critérios para eleição de um deputado federal?

A Constituição brasileira determina os critérios para que uma pessoa possa se eleger como deputado federal. Os critérios são os seguintes:

    ter, pelo menos, 21 anos de idade;

    ter nacionalidade brasileira;

    estar em pleno exercício dos direitos políticos;

    ter domicílio no estado pelo qual concorre ao cargo;

    ter filiação partidária.

Uma vez atendidos os critérios, a pessoa pode concorrer ao cargo de deputado federal, mas, para se eleger, deve conquistar a quantidade de votos necessária. Além disso, a eleição de um deputado federal segue o sistema que estabelece um quociente eleitoral, o qual define uma quantidade mínima de votos que um partido deve ter para eleger deputados.

O senador ou senadora é um(a) representante da população na política, ocupando um cargo que faz parte do Legislativo a nível federal. O Senado é o local que sedia a Câmara alta do Congresso Nacional, e os seus ocupantes têm um mandato de oito anos de duração, sendo escolhidos pelo povo por eleição direta com base no sistema majoritário.

Esses representantes têm funções semelhantes às de deputados e deputadas federais, mas, por serem representantes da Câmara alta, possuem funções muito mais importantes. Dentre elas, está o julgamento de crimes de responsabilidade dos ministros de governo, por exemplo.

Resumo sobre senador

    Senadores e senadoras são representantes da população no Senado e compõem o Legislativo.

    Possuem mandato de oito anos de duração.

    São eleitos por voto direto e pelo critério do sistema majoritário.

    Atuam no Senado, a Câmara alta do Congresso Nacional.

    Possuem uma série de funções específicas, como autorizar nomeações do presidente para alguns cargos de grande importância.

O que é um senador?

Quando falamos de senadores e senadoras, nos referimos aos representantes políticos que atuam na Câmara alta do Congresso Nacional, o Senado. O Congresso Nacional é o órgão da política brasileira que reúne o Senado (Câmara alta) e a Câmara dos Deputados (Câmara baixa). Senadores e senadoras são, portanto, representantes do Legislativo a nível federal.

A pessoa eleita para assumir a posição de senador ou senadora tem um mandato de oito anos. A escolha para a função de senador se dá por meio de eleição direta, sendo as vagas renovadas parcialmente a cada quatro anos. Assim, em uma eleição é renovado 1/3 das cadeiras do Senado, e na eleição seguinte, quatro anos depois, são renovados 2/3 das cadeiras. 

Senadores e senadoras são eleitos(as) como representantes dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. A quantidade de senadores e senadoras não sofre interferência da quantidade de pessoas que habitam em um estado, pois os 27 territórios que formam nossa nação elegem três senadores cada, totalizando 81 indivíduos.

O trabalho no Senado, assim como acontece na Câmara dos Deputados, pode ser realizado tanto Plenário quanto nas comissões permanentes ou temporárias. O Plenário é o local onde as principais discussões são realizadas e onde as propostas em debate são votadas. As comissões são pequenos conselhos que reúnem um determinado número de senadores/senadoras responsáveis por debaterem assuntos que se relacionam exclusivamente com o tema daquela comissão.
Funções dos(as) senadores(as)

Senadores e senadoras têm funções extremamente importantes na política brasileira. Muitas dessas obrigações têm semelhanças com aquelas cumpridas por deputados e deputadas federais. Entretanto, como o Senado é considerado a Câmara alta do Congresso Nacional, as responsabilidades que recaem sobre senadores/senadoras é consideravelmente maior.

Primeiramente, na teoria, senadores e senadoras possuem um compromisso com a população de representar projetos que defendam os interesses do povo, afinal foi o povo quem os/as elegeu. Entretanto, sabemos que, infelizmente, isso nem sempre ocorre.

De qualquer forma, senadores e senadoras têm como papel primordial a sua atuação como legisladores, isto é, como propositores de leis para o Brasil. Inclui-se nesse trabalho o debate dos projetos de lei advindos da Câmara dos Deputados. Isso porque um projeto de lei só entra em vigor como lei depois de ser aprovado na Câmara dos Deputados, no Senado e depois de ser sancionado pelo presidente.

No entanto, senadores e senadoras podem propor modificações para os projetos de lei, vetar determinados artigos de um projeto e retorná-lo à Câmara dos Deputados para que seja reformulado. É importante ressaltar que os projetos de lei são analisados primeiramente pelas comissões e só depois de aprovados nelas é que são levados ao Plenário.

Os senadores e senadoras também cumprem a sua função na fiscalização do Executivo. O Senado tem um papel crucial na determinação de um impeachment, por exemplo. Esse dispositivo, na teoria, deve ser utilizado em momentos de grande importância, no qual há comprovação de má comportamento por parte do presidente. O rito de funcionamento do processo de impeachment no Senado deve ser elaborado pelos próprios senadores e senadoras.

Além disso, senadores/senadoras têm como responsabilidade atuar no julgamento de crimes de responsabilidade realizados por pessoas na posse de diversos cargos de importância fundamental para o Estado brasileiro. Dentre esses cargos estão os de ministros do governo, de comandantes das Forças Armadas, de Procurador-Geral da República e de ministros do Supremo Tribunal.

As funções dos senadores e senadoras não param por aí. Eles/elas também são responsáveis por ratificar a nomeação de pessoas indicadas pelo presidente para ocupar cargos estratégicos do país. Assim, os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal, ministro do Tribunal de Contas, Procurador-Geral da República, entre outros, são ocupados por pessoas indicadas pelo presidente que forem aprovadas pelos membros do Senado.

Nessa função, senadores e senadoras precisam realizar uma sabatina pública para averiguar se as pessoas indicadas pelo presidente têm capacidade e idoneidade para assumir aquela posição. Por fim, senadores e senadoras também são responsáveis por autorizar grandes transações com dinheiro público, bem como por autorizar a obtenção de grandes somas de dinheiro por meio de crédito.

Como são eleitos(as) os(as) senadores(as)?

Senadores e senadoras são escolhidos(as) por meio de uma eleição direta que é realizada a cada quatro anos. O propósito das eleições é renovar parcialmente as cadeiras do Senado dentro desse período. O critério utilizado para a eleição é o voto majoritário — em outras palavras, é eleito(a) aquele(a) que conquistar mais votos.

Para que uma pessoa possa assumir a posição de senador ou senadora, ela precisa atender aos seguintes critérios:

    possuir pelo menos 35 anos de idade;

    ter nacionalidade brasileira;

    residir no estado pelo qual vai concorrer;

    estar filiado a algum partido político;

    estar em pleno exercício dos seus direitos políticos.

Os deputados estaduais são os políticos que atuam como representantes da população no Legislativo estadual. Eles trabalham na Assembleia Legislativa e têm como função principal atuar como legisladores, propondo, debatendo e votando projetos de lei, e também como fiscais do Executivo estadual, investigando as ações dos governadores de seus respectivos estados.

Atualmente, existem 1059 deputados dessa categoria no Brasil, sendo que 1035 são estaduais e 24 são distritais (legislam no Distrito Federal). São eleitos para um mandato de quatro anos e podem disputar reeleição. Sua escolha se dá por meio do sistema proporcional, que é usado para eleger deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

Resumo sobre deputado estadual

    Deputados estaduais são os políticos que atuam como representantes da população no Legislativo estadual.

    São eleitos para mandato de quatro anos e podem se reeleger.

    São eleitos mais de 1000 deputados estaduais em nosso país.

    Devem propor leis e fiscalizar os governadores de seus respectivos estados.

    Os critérios para ser um deputado estadual são estabelecidos pela Constituição Federal.

O que é um deputado estadual?

Deputado estadual é um cargo existente na política brasileira e nele atua o representante da população no Legislativo estadual. Sendo assim, quando falamos de deputado estadual, nos referimos a um representante que tem atuação apenas dentro do estado para o qual foi eleito.

Todos os estados brasileiros elegem os seus deputados estaduais, assim como o Distrito Federal. No caso do Distrito Federal, os deputados eleitos são chamados de deputados distritais e são conhecidos por acumular funções de deputados estaduais e vereadores, pois no DF não há eleição para prefeito e vereador.

Ao todo, nosso país possui 1059 deputados dessa categoria, sendo que 1035 deles são deputados estaduais e 24 são deputados distritais. Esse total é distribuído pelas unidades federativas brasileiras, e o critério para definir quantos deputados cada estado tem é o total de habitantes de cada um.

Os deputados estaduais têm mandato de quatro anos de duração e podem disputar reeleição para continuarem no posto. Eles são escolhidos na mesma eleição em que a população elege presidente, governador, senador e deputado federal.
Quais são as funções de um deputado estadual?

O trabalho de um deputado estadual é servir como representante da população. Nesse sentido, ele deve propor leis e atuar como fiscal das ações do Executivo estadual. Além disso, o deputado estadual atua na Assembleia Legislativa, instituição que sedia o trabalho desses políticos em todo o Brasil, com cada estado possuindo sua própria.

Na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais realizam a principal parte do seu trabalho no Plenário, local em que se realizam os principais debates e votações. Esses representantes também atuam em comissões, que reúnem um determinado número de deputados para discutir assuntos específicos.

A primeira função dos deputados é elaborar projetos de lei que devem ser debatidos e votados para determinar sua aprovação ou não. Esses políticos também atuam no debate e votação dos projetos de lei de outros deputados. A elaboração de projetos de lei pode contar com viagens de trabalho e são realizadas mediante o apoio de assessores parlamentares pagos com dinheiro público. Conhecemos essa função dos deputados estaduais como legislar.

Além disso, é papel dos deputados estaduais manter vigilância sobre a condução do governo de seu estado. Assim, é função desses representantes se manterem atentos à forma como o governador e seus secretários agem na administração do governo estadual. É possível que os deputados convoquem governador e secretários para prestar esclarecimentos quando necessário.

Eles também podem mobilizar órgãos estaduais para conduzir investigações ou podem eles mesmos conduzir investigações contra o governo estadual por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, conhecida como CPI. Os deputados estaduais também têm o arbítrio de convocar uma votação para destituir governador e vice-governador se houver motivo para tal. Chamamos isso de impeachment.

Além disso, esses políticos devem atuar no estudo do orçamento anual que é realizado pelo governo de um estado. Esse documento é extremamente importante, pois lista as receitas e os gastos do governo estadual para o ano seguinte. Assim, os deputados estaduais podem questionar determinado gasto, solicitar alterações e também aproveitar o debate para levantar orçamentos de seu interesse.

Como se tornar um deputado estadual?

Para se tornar deputado estadual é necessário se candidatar para a eleição. Para isso, uma pessoa deve atender a uma lista de critérios que são estipulados na Constituição Federal. Os critérios são: ter mínimo de 21 anos, estar filiado a algum partido político, residir no estado em que concorre ao cargo, estar em pleno exercício dos seus direitos políticos, ter nacionalidade brasileira e estar alistado com a Justiça Eleitoral.

Uma vez atendidos esses critérios, uma pessoa pode se candidatar à eleição de deputado estadual, mas aqueles que não podem se alistar com a Justiça Federal e os analfabetos não tem esse direito. Na eleição, os candidatos são escolhidos por meio do sistema proporcional, que estabelece uma quantidade de votos para o candidato desde que seu partido conquiste cadeiras. Esse sistema proporcional se baseia no quociente eleitoral, que determina o mínimo de votos que um partido deve ter para eleger um candidato.

O vereador é um político eleito a cada quatro anos para ser o representante da população de uma cidade no Parlamento municipal. Sua origem remonta aos tempos em que Portugal colonizou o Brasil, no século XVI. As decisões dos vereadores impactam diretamente a vida do cidadão.

Como todo ocupante de cargo público, o vereador possui direitos e deveres ao longo do seu mandato. Cabe ao eleitor fiscalizar a atuação dos vereadores de sua cidade para que eles possam exercer suas funções de acordo com os interesses públicos.

Funções de um vereador

A organização dos poderes locais segue as regras oriundas de outras esferas de poder, buscando sempre respeitar a independência dos poderes e evitar que um se sobreponha ao outro. O vereador é eleito por voto direto na mesma eleição do prefeito. É muito importante participarmos da eleição para os cargos legislativos municipais e acompanhar o mandato e a atuação do vereador eleito para que se cumpra o que foi prometido em campanha e sejam aprovadas leis que beneficiem a cidade. As decisões do Legislativo municipal alcançam de forma imediata a população.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, um vereador tem a função de elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Poder Executivo local, ou seja, do prefeito. Cabe ao vereador:

    propor, discutir e votar as normas que serão aplicadas no município, principalmente nas áreas fiscal, educacional e de transporte coletivo;

    a aprovação da Lei Orçamentária Anual, que define os recursos a serem aplicados pela prefeitura e como devem ser utilizados.

Direitos de um vereador

Os vereadores não podem sofrer pressões do Poder Judiciário por causa de suas opiniões ou pelo seu voto durante o exercício do mandato. Dessa forma, o vereador tem liberdade para agir de acordo com a legislação em vigor e em consonância com a sua consciência.

Outro direito é o da licença do cargo em caso de missões fora do município ou para assumir um cargo público no Poder Executivo. A renúncia também é outro direito concedido aos vereadores. Nesses casos, quem assume a vaga é o seu suplente.

Requisitos para ser um vereador

Quem desejar se candidatar a vereador deve:

    ter domicílio eleitoral na cidade que pretende concorrer até seis meses antes da eleição;

    ser filiado a um partido político;

    ter nacionalidade brasileira;

    ser alfabetizado;

    ser maior de 18 anos de idade;

    ter certificado de reservista (sexo masculino);

    estar em dia com a Justiça Eleitoral.

Vale destacar que o número de vereadores varia de acordo com o número de habitantes de cada cidade.

Vereadores no Brasil

Em 2009, foi aprovada a Emenda Constitucional número 58, que estabelece o número máximo de vereadores de acordo com o número de habitantes da cidade. Por exemplo, uma cidade com até 15 mil habitantes pode ter, no máximo, 15 vereadores. Já uma cidade que possui mais de 8 milhões de habitantes pode ter até 55 vereadores na câmara municipal.

Origem dos vereadores

Na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet, consta que a origem da palavra “vereador” é portuguesa: “A palavra “vereador” é do vocábulo ‘verea’, forma arcaica portuguesa de vereda ou caminho. Sendo assim, o vereador é aquele que orienta o caminho, ou seja, ele é a ligação entre o povo e seu governo”. |1| Por isso, para compreendermos a origem dos vereadores, é preciso recordar como Portugal organizava a sua cidade e como se dava a atuação do político local.

Os portugueses adotaram no Brasil o modelo de administração já utilizado por eles em seu reino na Europa, no século XVI. Portugal tinha uma tradição de autogoverno municipal, no qual um conselho eleito pela população local era responsável pela administração da cidade. Nos primeiros tempos de colonização do Brasil, os portugueses adotaram o modelo político vindo do reino. Assim que Portugal efetivou sua posse da colônia na América, iniciou-se a elaboração de uma estrutura política que pudesse administrar as terras além-mar e fazer cumprir as ordens do rei.

Com a efetiva ocupação do território recém-descoberto e o surgimento das primeiras vilas e cidades, formavam-se a elite colonial e seu poder político. O primeiro órgão administrativo formado no Brasil foi a câmara municipal, que tinha por função inicial representar a população local, mas se transformou em um órgão cumpridor do governador-geral. As funções da câmara municipal eram:

    administração das primeiras vilas e cidades;

    regulação das atividades econômicas;

    execução de obras públicas;

    cobrança de impostos.

A participação na câmara era restrita. Para fazer parte dela, os homens deveriam ter nascido na comunidade local. Esses homens foram chamados de “homens bons”. A qualificação se justificava por serem “adequados”, isto é, por não exercerem nenhuma atividade manual. O voto na câmara municipal se restringia aos proprietários de terra e de escravos.

No século XVIII, a Coroa Portuguesa estava apreensiva com a atuação dos “homens bons” no Brasil. Para evitar acúmulo de poder entre os integrantes da elite local, o Marquês de Pombal decidiu restringir a ação da câmara municipal. Dessa forma, a elite colonial perdeu poder de domínio sobre as vilas e cidades.